Formalize seu negócio como MEI

Descubra como se tornar um Microempreendedor Individual em 2025 e aproveite os benefícios fiscais, previdenciários e empresariais. A Equilibrio Contabil está aqui para orientá-lo em cada passo.

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O que é MEI?

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Definição

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria profissional criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários. Você trabalha por conta própria, sem sócios, e pode faturar até R$ 81 mil por ano (em 2025).

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Quem Pode Ser MEI?

Pode ser MEI qualquer profissional autônomo que exerça uma atividade econômica permitida, como encanador, eletricista, cabeleireiro, consultor, designer, programador, fotografo, e diversas outras profissões. É necessário ter idade mínima de 18 anos.

Formalização Simples

O processo de formalização é 100% gratuito e feito exclusivamente pela internet no Portal do Empreendedor. Você recebe um número de registro e fica com a situação totalmente regularizada perante o governo.

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Limite de Faturamento

Em 2025, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Se ultrapassar esse limite, deverá migrar para outra categoria (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte). O valor é atualizado anualmente.

Obrigações Fiscais do MEI

Como MEI, você tem responsabilidades que devem ser cumpridas regularmente. Conheça cada uma delas:

1

Emissão de Recibos (RPA)

Você deve emitir recibo para cada trabalho realizado. Pode ser feito de forma simples, em papel ou digitalmente. Este documento é importante para comprovação de renda.

2

Contribuição Mensal (DAS)

Deve pagar mensalmente a contribuição ao INSS e impostos (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia conforme a atividade, geralmente entre R$ 70 e R$ 150.

3

Declaração Anual (DEFIS)

Anualmente, você precisa apresentar a DEFIS (Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados). Esse documento consolida todos os seus rendimentos do ano anterior.

4

Manutenção de Registros

Guarde todos os recibos, notas e comprovantes de despesas. Esses registros podem ser solicitados pela Receita Federal para fiscalização e comprovação de renda.

5

Respeito ao Limite de Faturamento

Não ultrapasse o limite de R$ 81 mil anuais (em 2025). Se atingir esse teto, você deverá se registrar como Microempresa ou mudar de categoria.

6

Comunicação de Alterações

Se mudar de endereço, alterar a atividade ou cessar o negócio, você deve comunicar essas mudanças ao Portal do Empreendedor no prazo legal.

Vantagens de Ser MEI

💰

Tributação Simplificada

Pagamento único mensalmente através do DAS. Sem necessidade de declarações complexas ou contabilidade sofisticada. Cálculo transparente e previsível.

🏥

Benefícios Previdenciários

Você contribui ao INSS e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Proteção social garantida.

📊

Formalização Gratuita

Sem custos para se registrar. O cadastro é feito 100% online no Portal do Empreendedor. Rápido, simples e sem burocracia.

🎓

Acesso a Crédito

Como MEI formalizado, você pode acessar linhas de crédito em bancos e instituições de microfinanças com taxas especiais para pequenos negócios.

🛡️

Proteção Legal

Sua atividade fica regularizada perante o governo. Você tem proteção legal para atuar profissionalmente e pode emitir recibos válidos.

📱

Gestão Digital

Acesso ao Portal do Empreendedor e aplicativos que facilitam a gestão de seu negócio, consulta de boletos e informações importantes.

🚀

Crescimento Empresarial

Se seu negócio crescer, você pode evoluir para Microempresa ou outro regime. O registro como MEI é um primeiro passo sólido.

📋

Isenção de Alguns Impostos

O MEI não paga PIS, CONFINS, ICMS e IPI sobre seus serviços. Apenas contribui com o INSS e impostos municipais, quando aplicável.

⚙️

Facilidades Administrativas

Documentação simplificada, prazos de entrega menos rigorosos e acesso a consultoria básica para orientar seu negócio.

Contribuições e Valores 2025

Confira os valores atualizados para contribuições do MEI em 2025:

Tipo de Contribuição Descrição Valor 2025 Periodicidade
DAS - Contribuição Mensal Contribuição ao INSS (20%) + Imposto (Varies) R$ 70,00 a R$ 150,00 Mensal
INSS Padrão Contribuição previdenciária (atividades comuns) R$ 70,00 Mensal
INSS + ICMS Contribuição + Imposto (comércio/indústria) R$ 150,00 Mensal
INSS + ISS Contribuição + Imposto sobre Serviços R$ 81,00 a R$ 150,00 Mensal
Limite de Faturamento Anual Receita bruta máxima permitida por ano R$ 81.000,00 Anual
DEFIS (Declaração Anual) Declaração eletrônica dos serviços prestados Gratuita Anual
Formalização/Registro Cadastro inicial como MEI no Portal Gratuita Única

📌 Informação Importante

Os valores acima são referentes a 2025 e podem sofrer alterações. Recomendamos verificar sempre no Portal do Empreendedor (empreendedor.gov.br) ou consultar nosso escritório para informações atualizadas. A Equilibrio Contabil está sempre atualizada com as novas legislações e pode orientá-lo melhor!

Como Formalizar seu MEI - Passo a Passo

1

Acesse o Portal

Visite empreendedor.gov.br ou acesse pelo aplicativo oficial. Você precisará ter seus dados pessoais e documentação em mãos.

2

Preencha o Formulário

Informe seus dados pessoais, escolha a atividade principal que irá exercer e outras informações solicitadas pelo sistema.

3

Confirm Identidade

Realize a autenticação digital usando seus dados bancários, certificado digital ou acesso ao gov.br. É rápido e seguro.

4

Receba o CNPJ

Após confirmação, você recebe um número de CNPJ do MEI instantaneamente. Você também pode baixar o certificado de registro.

5

Gere a 1ª Guia

Após o registro, você pode gerar a primeira guia de contribuição (DAS). Esta será seu boleto para pagar a primeira contribuição.

6

Comece a Trabalhar

Sua formalização está completa! Você pode começar a emitir recibos, abrir conta bancária e operar como MEI legalmente.

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Sobre a Equilibrio Contabil

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Quem Somos

A Equilibrio Contabil Assessoria Empresarial é um escritório de contabilidade especializado em atender microempreendedores, autônomos e pequenas empresas. Com experiência consolidada no mercado, oferecemos soluções contábeis e fiscais personalizadas.

🎯

Nossa Missão

Orientar e auxiliar nossos clientes a formalizarem seus negócios de forma segura, simples e legal. Buscamos trazer tranquilidade fiscal e confiança para que você se concentre no crescimento de seu empreendimento.

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Especialização

Somos especialistas em MEI, Microempresas e Pequenas Empresas. Conhecemos profundamente a legislação brasileira e oferecemos consultoria atualizada para você não ter problemas com a Receita Federal.

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Valores

Trabalhamos com transparência, ética e compromisso. Cada cliente é importante para nós. Buscamos criar relacionamentos duradouros baseados em confiança e resultados concretos.

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